Magna Concursos
2275435 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: UFTM

Segundo dispõe a Lei n.º 9.784/99, a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de

 

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