Nos termos do artigo 63 da Lei 8.666/93, a publicação integral dos atos administrativos é condição indispensável para sua validade.

A intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas não podem ser violadas pelo princípio da publicidade.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

É recomendada a nomeação dos bens públicos com nomes de pessoas já falecidas, com o objetivo de evitar violações aos princípios da publicidade, moralidade e impessoalidade.