A direção do Sistema Único de Saúde é única, sendo exercida pela União, estados e municípios.

É vedado aos municípios a constituição de consórcios para execução dos serviços de saúde.

Em âmbito municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá organizar-se em distritos, de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

Poderão ser criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.