aos membros é assegurada vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por processo administrativo transitado em julgado;

aos membros é assegurada inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;

aos membros é assegurada irredutibilidade de subsídio, sem qualquer exceção;

aos membros é assegurada vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;