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Respondida
1030767
Ano:
2004
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
FCC
Orgão:
TRF-4
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Ação penal e ação civil ex delicto
Peça Acusatória
Denúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delicto
Ação Penal
O direito de representação SOMENTE poderá ser exercido
A
mediante declaração escrita feita à autoridade policial competente.
B
mediante declaração escrita feita ao Juiz.
C
mediante declaração escrita feita ao órgão do Ministério Público
D
pessoalmente ou por procurador com poderes especiais.
E
mediante declaração escrita feita a qualquer autoridade policial.
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