Questão 108719

108719 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

O plano de recuperação judicial para microempresas e para empresas de pequeno porte

prevê parcelamento das dívidas em até 72 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 6% a.a.

abrange toda e qualquer sorte de crédito.

estabelece a necessidade de autorização do juiz, após ouvidos o administrador judicial e o comitê de credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados.

prevê o pagamento da primeira parcela das dívidas no prazo máximo de 30 dias, contados da distribuição do pedido de recuperação judicial.

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