A aptidão física e mental é requisito básico para investidura em cargo público.

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

A reintegração é forma de provimento de cargo público.

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.