Magna Concursos
53464 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: SEFAZ-PI

Quando a função administrativa se traduz na adoção de decisões concretas e de providências jurídicas cuja determinação é delineada em termos amplos na norma legal e cuja definição precisa se faz por meio da escolha do administrador em face do caso concreto, tem-se a prática de um ato:

 

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