Questão 3467950

3467950 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO

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Lei 8.429/1992: LIA

A Lei nº 8.429/1992 e suas alterações dispõem sobre os atos de improbidade administrativa. De acordo com essa lei, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública

adquirir, para si, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

permitir que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas ou verbas públicas sem observar as formalidades legais aplicáveis à espécie.

ordenar a realização de despesas não autorizadas por lei ou regulamento.

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão de suas atribuições, que deveria permanecer em segredo, colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

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