Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.

O refinanciamento da dívida pública constará, separadamente, na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.

É vedado consignar, na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.