Magna Concursos
372574 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MEC
Provas:

Com relação a concursos públicos, julgue os itens que se seguem.

A Constituição da República atribui expressamente o dever de realizar concursos públicos às administrações direta e indireta, mas não à administração fundacional, motivo pelo qual seria constitucional que uma lei ordinária federal eximisse as fundações públicas voltadas à educação do dever de realizar concurso público.

 

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