Poderá ser exercido exclusivamente por servidor estável, que ocupe cargo efetivo, em defesa de direito ou interesse legítimo, mediante requerimento à autoridade competente, por prazo indeterminado.

A exclusivo critério da Administração, e desde que a matéria seja relativa às questões de natureza disciplinar, o prazo para que o servidor formule seus pedidos poderá ser definido em norma específica, desde que observados os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Decidido o requerimento e negado o pedido, o servidor poderá pedir reconsideração à mesma autoridade, no prazo de até cinco dias a partir da data em que tome ciência da decisão.

O direito de petição é imprescritível e, por isso, o servidor poderá encaminhar tantos pedidos de reconsideração quanto entender necessários, desde que em cada um deles seja indicado um novo motivo para que a autoridade competente reveja sua decisão.

O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.