Questão 921404

921404 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

Provas:

Técnico Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é

ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade.

legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.

legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.

ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria de organização administrativa.

legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato a ter força de lei formal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico Judiciário - Área Administrativa

80 Questões

Provas

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acesse sua Conta

Crie uma Conta