O servidor público titular de cargo efetivo que e exercer sua atividade sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde e a sua integridade física - trabalho em presença de agentes nocivos - deverá, com base no que estabelece a EC n.º 20/1998, ter concedida a aposentadoria com proventos integrais, redução de cinco anos de contribuição tanto para o homem quanto para a mulher.