Questão 757001

757001 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEMPERJ
Orgão: MPE-RJ

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Em relação ao tema “concessão de serviços públicos”, assinale a opção CORRETA:

o Poder Público pode escolher livremente o concessionário de serviços públicos, sem prévia licitação;

o concessionário não tem responsabilidade civil pelos danos que causar aos usuários ou a terceiros, já que atua por mera delegação do Poder concedente;

a Administração Pública não tem poderes de fiscalização do serviço concedido;

a empresa concessionária tem a obrigação de manter serviço adequado;

a concessão não pode ser extinta antes do termo final do prazo previsto no contrato administrativo, ainda que o concessionário descumpra cláusula contratual, norma legal ou regulamentar.

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