Questão 3673239

3673239 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Univesp

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

legislar sobre assuntos de interesse nacional.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estrangeira.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que não tem caráter essencial.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação superior.

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

50 Questões

Provas

Advogado

Acesse sua Conta

Crie uma Conta