O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

O mandato presidencial é cassado pela condenação por crime comum, suspensão ou perda dos direitos políticos e não comparecimento para a investidura no cargo eletivo.

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria simples da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

O mandato presidencial é cassado pela condenação por crime comum, por decisão irrecorrível do Superior Tribunal de Justiça.

O Presidente da República, nas infrações comuns, estará sujeito à prisão preventiva ou temporária, enquanto não sobrevier sentença condenatória.