Magna Concursos
3243043 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Maripá-PR
Provas:

No que diz respeito à revogação e à anulação, analisar a sentença.

Anulação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (1ª parte). Revogação é a extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa — ex tunc (2ª parte).

A sentença está:

 

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