Questão 1309393

1309393 Ano: 2013
Disciplina: Veterinária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-ES

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Auxiliar Administrativo
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LegislaçãoLei 5.517/1968: Profissão de Médico-Veterinário e criação do CFMV e dos CRMVs

A Lei Federal nº 5.517/68 dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária no Brasil. Com base nela, é incorreto afirmar que:

o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) tem por finalidade, excetuada a fiscalização do exercício profissional, orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas à profissão de médico-veterinário em todo o território nacional.

o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) atua diretamente ou por meio dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs).

o Conselho Federal, assim como os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, servirão de órgãos de consulta dos governos da União, dos Estados, dos Municípios e dos Territórios, em todos os assuntos relativos à profissão de médico-veterinário.

o Conselho Federal, assim como os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, servirão de órgãos de consulta ligados, direta ou indiretamente, à produção ou indústria animal.

o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs) constituem, em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.

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