nas infrações de menor potencial ofensivo, ao agente que se recusar a comparecer ao juizado especial criminal quando intimado

nos crimes de trânsito ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, se o agente prestar pronto e integral socorro àquela

ao agente do crime de extorsão mediante seqüestro que se comprometer a delatar os comparsas da prática criminosa

ao agente que alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, em razão de seu valor ecológico sem autorização da autoridade competente

ao agente do crime de estelionato que se propuser a reparar o dano causado posteriormente