Questão 2705875

2705875 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ

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CPCSujeitos do ProcessoDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)
CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais
CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)

Em um determinado processo em cujo polo passivo figurava ente federativo municipal, o juiz da causa proferiu uma decisão interlocutória que padecia de erro material. Nesse contexto, é correto afirmar que o Município:

não poderá interpor embargos de declaração, por falta de interesse recursal, bastando-lhe protocolizar petição simples;

não poderá interpor embargos de declaração, por incabíveis, já que o provimento jurisdicional não é uma sentença;

poderá interpor embargos de declaração, no prazo de cinco dias úteis, a partir da intimação regular;

poderá interpor embargos de declaração, no prazo de dez dias úteis, a partir da intimação regular;

poderá interpor embargos de declaração, no prazo de quinze dias úteis, a partir da intimação regular.

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