Questão 779541

779541 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: IF-RR

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Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com as disposições da Lei 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por omissão culposa do agente, está dispensado o ressarcimento do dano.

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público todo o seu patrimônio.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito à perda integral ou parcial do patrimônio familiar, independentemente do valor da herança.

Na fixação das penas previstas na lei em questão, levar-se-ão em conta a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente.

O sucessor daquele que se enriquecer ilicitamente está sujeito à perda integral do patrimônio familiar, independentemente do valor da herança.

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