- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor
Público Civil do Poder Executivo Federal, dentro dos
Principais Deveres do Servidor Público, não faz parte dos
deveres fundamentais do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal: