- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
Para fins de formalização do Poder Regulamentar que
o Ordenamento Jurídico lhe outorga, o Chefe do Poder
Executivo utiliza qual instrumento?
