O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital,
deverá ser exonerado de seu cargo, emprego ou função.

O servidor público da administração autárquica e fundacional não poderá ser afastado de seu cargo, emprego ou função para exercer mandato eletivo federal, estadual ou distrital.

O servidor público da administração direta não poderá ser afastado de seu cargo, emprego ou função para exercer mandato eletivo federal, estadual ou distrital.

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Somente o servidor público da administração direta das áreas da saúde e educação não poderá ser afastado de seu cargo, emprego ou função para exercer mandato eletivo federal, estadual ou distrital.