Magna Concursos
3130990 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-15
Provas:

Sabe-se que o Decreto n.º 7.724/2012 regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados o grau e o prazo de sigilo. Com base nessa informação, julgue o item, à luz do decreto citado.

A transparência ativa diz respeito ao dever dos órgãos e das entidades de promover, independentemente de requerimento, a divulgação em seus sites na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

 

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