Somente as pessoas jurídicas poderão formular pedido de acesso à informação.

Os órgãos e as entidades poderão criar Serviço de Informações ao Cidadão- SIC, com o objetivo, dentre outros, de receber e registrar pedidos de acesso à informação.

O acesso à informação disciplinado neste decreto não se aplica às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.

Serão atendidos pedidos de acesso à informação genéricos, tendo emvista que se constitui emum direito do cidadão.

Quando o pedido de acesso à informação for negado, a parte requerente poderá apresentar recurso no prazo de cinco (05) dias, contados da ciência da decisão.