duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

recebimento de salário nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.