Abrange apenas a administração pública direta, sendo que as formas de participação do usuário serão disciplinadas pelo Estatuto Geral dos Serviços Públicos, a ser veiculado por lei complementar.

Abrange a administração pública direta e indireta, sendo que as formas de participação do usuário serão disciplinadas pelo Estatuto Geral dos Serviços Públicos, a ser veiculado por lei complementar.

Abrange a administração pública direta e indireta, sendo que as formas de participação do usuário serão disciplinadas por lei complementar específica.

Abrange a administração pública direta e indireta, sendo que as formas de participação do usuário serão reguladas por lei específica.

Abrange apenas a administração pública direta e autárquica, sendo que as formas de participação do usuário serão reguladas por lei complementar específica.