O período de jejum dos animais não deve exceder o total de dezoito horas para aves.

O período de jejum dos animais não deve exceder o total de dezoito horas para bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos.

Fêmeas gestantes que se encontrem nos primeiros dez por cento do período gestacional não devem, em circunstâncias normais, ser transportadas ou abatidas.

O Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento não permitirá métodos de insensibilização distintos dos constantes na Portaria.

O regulamento estabelece os métodos humanitários de manejo pré-abate e abate dos animais de açougue e de pescado e os requisitos para seu atendimento, a fim de evitar dor e sofrimento desnecessários, a serem aplicados em todos os estabelecimentos regularizados pelos serviços oficiais de inspeção que realizam abates de animais para o consumo humano ou para outros fins comerciais.