Magna Concursos
467182 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Portão-RS
Provas:

De acordo com a Constituição Federal, analise a afirmação abaixo:

"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, (Primeira parte) assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (Segunda parte)."

 

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