obrigam a implantação de programa de integridade pelos contratados de quaisquer bens e serviços.

vedam a aquisição de bens de consumo de luxo para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública Municipal.

reservam ao órgão de assessoramento jurídico a competência para aprovar a minuta de edital, propor as alterações e correções necessárias.

admitem a participação de cooperativas nas contratações que envolvam as atividades de manutenção de prédios, de equipamentos, de veículos e de instalações.

deixam ao critério do agente público responsável a livre opção entre a realização de licitação sob a forma eletrônica ou presencial.