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Respondida
3273407
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Contas
Banca:
IBADE
Orgão:
SES-MG
Provas:
Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Direito
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TCU
Lei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
Ao Tribunal de Contas da União, que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, compete:
A
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual da União;
B
exercer o controle das operações de crédito da União;
C
fiscalizar as contas de empresas estrangeiras;
D
aplicar sanção ao Presidente da República quando não prestar contas anualmente;
E
representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos cometidos.
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