Questão 481797

481797 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: CASAL-AL

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e finalidade. Como tal, é correto afirmar que

o princípio da legalidade administrativa constitui hoje em dia, pressuposto da validade de todo ato da Administração Pública. Não se trata tal conceito da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como "o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração.

o princípio da finalidade, referido na Constituição de 1988 (art. 37, caput), nada mais é que o clássico principio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que somente pratique o ato para o seu fim legal.

o princípio da impessoalidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública, o administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros.

a moralidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal.

o principio da publicidade destaca a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. As leis, atos e contratos administrativos que produzem consequências jurídicas fora dos órgãos que os emitem exigem publicidade para adquirirem validade universal, isto é, perante as partes e terceiros.

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