Magna Concursos
3297342 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE
Provas:
De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar n. 101 de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados.

I. União: 60%. II. Estados: 60%. III. Municípios: 50%.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
 

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