A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da Administração
Federal Direta e Indireta, visando, em especial, a proteção
dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento
dos fins da Administração. Acerca da prioridade de
tramitação, terá prioridade na tramitação:
