As decisões de aplicação do “Recolhimento disciplinar” serão sempre fundamentadas e comunicadas ao Secretário de Segurança Pública.

O recolhimento de qualquer transgressor à prisão deverá ocorrer mediante nota de punição publicada em boletim interno.

A condução do militar do Estado à autoridade competente para determinar o recolhimento somente poderá ser efetuada por superior hierárquico.

O militar do Estado recolhido poderá permanecer nessa situação pelo prazo máximo de 10 (dez) dias.