Questão 1853647

1853647 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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MPE-MSLC 72/1994: Lei Orgânica do MPE-MS

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, entre outras atribuições,

opinar, a requerimento de qualquer de seus integrantes, sobre matéria de interesse institucional.

eleger e destituir, conforme o caso, o Procurador Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público.

decidir originariamente acerca de hipóteses de opção, reintegração, reversão, disponibilidade e aproveitamento de membros do Ministério Público.

conceder férias, licenças e afastamentos ao Procurador Geral de Justiça e ao Corregedor Geral do Ministério Público e seu substituto.

fazer publicar, anualmente, até o dia 15 de janeiro, os valores do subsídio dos membros do Ministério Público e da remuneração dos cargos de seus servidores.

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