- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
Segundo o artigo 200 da legislação estruturante do Sistema Único de Saúde (SUS), compete a este as seguintes atribuições, com exceção de:
