Questão 1685660

1685660 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROGEP-FURG
Orgão: FURG

Provas:

Auxiliar Administrativo
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre a formalização do processo administrativo na forma da Lei nº 9,784/1999, é INCORRETO afirmar que

o interessado poderá apresentar recurso quanto ás razões de mérito e de legalidade,

o processo administrativo rege-se pela adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados

o processo administrativo observará as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão,

a Administração Pública poderá recusa imotivadamente o recebimento de documentos

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auxiliar Administrativo

50 Questões

Provas

Auxiliar Administrativo

Acesse sua Conta

Crie uma Conta