A alienação de bens imóveis pela Administração Publica, excluindo-se os casos de licitação dispensada, dependera de autorização legislativa, de avaliação previa e de licitação na modalidade:
A alienação de bens imóveis pela Administração Publica, excluindo-se os casos de licitação dispensada, dependera de autorização legislativa, de avaliação previa e de licitação na modalidade:
