O valor transferido pela União para pagamento de pessoal deverá ser referência para determinar um percentual a ser assumido por Estados e Municípios em forma de convênio.

Assegurar uma rubrica geral na Lei Orçamentária, com a designação de Gestão Social, com recursos que podem ser destinados para a garantia das condições de trabalho e para a remuneração de trabalhadores nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal.

Prever recursos financeiros para a realização de estudos e pesquisas que demonstrem subjetivamente a realidade dos territórios que serão abrangidos com a política de assistência social.

Prever, em cada esfera de governo, recursos próprios nos orçamentos, especialmente para a realização de concursos públicos e para o desenvolvimento, qualificação e capacitação dos trabalhadores.