Das afirmativas:

I. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

II. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

III. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

IV. São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Estão CORRETAS apenas