1309245
Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Rio Grande-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Rio Grande-RS
Provas:
A seção III do Capítulo II do Título I da referida Lei Orgânica trata sobre as proibições a que está sujeito o Município.
Dentre as vedações estabelecidas no artigo 8º, está: “exigir ou aumentar tributo sem _________________que o estabeleça.”
Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.
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