Magna Concursos
1863891 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: ANP

Em relação ao controle de Administração Pública, são feitas as afirmações a seguir.

I - O controle interno, no âmbito do Poder Executivo federal, é realizado por um sistema de órgãos específicos, de acordo com a Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001.

II - O controle externo do Poder Executivo na administração federal direta e indireta é realizado com o concurso do Poder Judiciário, por meio do Tribunal de Contas da União, conforme previsto no art. 71 da Constituição Federal de 1988.

III - O sistema de controle interno de cada um dos Poderes, no âmbito da União, não requer integração entre eles.

IV- O controle jurisdicional dos atos administrativos é fundado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e se espraia por diversos instrumentos processuais específicos.

É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmativa(s):

Questão Anulada

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Analista em Regulação - Direito

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