Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso a estrangeiros, com exceção dos cargos de professor e pesquisador de universidades e de instituições de pesquisa científica e tecnológica.

O servidor público estável pode perder o cargo, entre outras hipóteses, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

É vedada a vinculação e equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.