fixação de remuneração para cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.

criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do Estado, observadas as normas gerais da União.

criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros públicos.

nomeação de dirigentes para Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.