Questão 943119

943119 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constituem atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário e importam enriquecimento ilícito, respectivamente,

frustrar a licitude de processo licitatório e receber vantagem econômica por omitir ato de ofício.

realizar operações financeiras ilegais e locar bem público por valor inferior ao de mercado.

negar publicidade aos atos oficiais e facilitar vantagem econômica de terceiros.

frustrar a licitude de concursos públicos e utilizar bens públicos para destinação particular.

não prestar contas e liberar verba pública sem observância aos preceitos legais e constitucionais.

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