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Respondida
996399
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
VUNESP
Orgão:
UNIFAI
Provas:
Encarregado do Setor de Licitação
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Disposições Preliminares (arts. 1º e 2º)
A lei de responsabilidade fiscal em seu art. 4º , determina que a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), além de atender a Constituição Federal também disporá sobre:
A
critérios de ampliação de empenho.
B
equilíbrio entre receitas e despesas.
C
normas relativas ao controle de empenho.
D
acompanhamento dos resultados dos programas patrocinados com recursos públicos.
E
normas relativas ao controle do excesso de arrecadação.
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