Com relação à legislação específica e aos fundamentos básicos do setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item.

A fiscalização para verificar se uma prestadora atende à regulamentação quanto à disponibilidade da prestação dos serviços é realizada pela Anatel, que pode, na situação de descumprimento dos patamares, instaurar procedimento para a apuração de descumprimento de obrigações, em desfavor da prestadora.